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25 de Fevereiro de 2020

Mudança na Legislação Mineral causa aumento de CFEM

Governo lança três MPs mudando a legislação mineral.

Monica Mello, Advogado
Publicado por Monica Mello
há 3 anos


30/07/2017

O Governo Federal publicou, em 26 de julho de 2017, Medidas Provisórias que terão grande impacto ao setor de mineração. As Mps 789, 790 e 791 seguirão para a Câmara dos Deputados e serão analisadas separadamente.

Esse pacote de medidas terá um aumento significativo na arrecadação da CFEM- Compensação Financeira sobre Extração Mineral.

Atualmente, a CFEM é causa de grandes embates judiciais entre governo e empresas de mineração pelo descumprimento na forma de apuração e na base de cálculo pelo DNPM.

Para esclarecer, a CFEM trata-se de compensação financeira devida pelas empresas mineradoras em decorrência da exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico, um restabelecimento de equilíbrio entre o particular e o Estado.

É uma compensação financeira como alternativa à participação no resultado da exploração de recursos minerais e hídricos, autorizada pelo art. 20, § 1º, da Constituição Federal.

Conservou o princípio da dualidade imobiliária (separação da propriedade do supersolo do subsolo ou mineral) e garantiu, expressamente, ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Instituída pela Lei n. 7.990 de 28/12/1989, complementada pela Lei n. 8.001 de 13/03/1990, a CFEM somente foi regulamentada pelo Decreto n. 1 de 11/01/1991, quando começou gerar obrigações.

O fato gerador decorre da exploração de recursos minerais na saída por venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais até sua transformação industrial do produto mineral ou mesmo o seu consumo por parte do minerador.

A alteração normativa de maior impacto na arrecadação vem na MP 789, pois nas novas regras há ampliação da base de cálculo na CFEM. A base de cálculo da CFEM está disciplinada na Constituição de 1988 quando descreve no parágrafo 2º do art. 176, que é assegurada a “participação no resultado da exploração"dos recursos minerais.

Por sua vez, a Lei nº 8.001/90 mencionava a"compensação", lançando como base de cálculo o faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial. E isso deve ser observado atentamente para excluir os custos agregados pela empresa (os tributos incidentes, as despesas de transporte e as de seguro.). Na nova regra da MP 789, a base de cálculo da CFEM incidirá, em regra geral, sobre a Receita Bruta de venda do minério, excluídos somente os tributos incidentes sobre a comercialização.

No caso de consumo, sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do minério, de seu similar no mercado ou o preço de referência definido pela Agência Nacional de Mineração.

Nas exportações para países com tributação favorecida, recairá sobre a receita calculada. Em leilões públicos, sobre o valor de arrematação. E no caso de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira, será sobre o valor da primeira aquisição do minério.

Além da ampliação da base de cálculo, o texto da Medida também faz previsão de alteração da alíquota, conforme segue a tabela abaixo:

Mineral      Alíquota anterior      Nova Alíquota

Ouro         1%             2%

Diamante e demais pedras preciosas e coradas

            2%            3%

Nióbio         2%            3%

Ferro          2%           2% a 4% *

    * dependendo do preço da tonelada no merc. Internacional

Já os agregados quando destinadas para uso imediato na construção civil (rochas, areias, cascalhos e outras substâncias minerais) que tinham a alíquota de 2% terão seus percentuais reduzidos para 1,5 %.

A MP 789 /2017 também descreve que a CFEM passará a ser progressiva, tomando como referência o preço do minério de ferro, ou seja, quanto mais caro for o minério, mais alta será a contribuição. Conforme segue tabela de alíquotas do minério de ferro:

ALÍQUOTA DO MINÉRIO DE FERRO

2,0% (dois por cento)              Preço < 60,00

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)   60,00 ≤ Preço < 70,00

3,0% (três por cento)              70,00 ≤ Preço < 80,00

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)    80,00 ≤ Preço < 100,00

4,0% (quatro por cento)             Preço ≥ 100,00

                         Fonte: MP 789/2017

Verifica-se que, mesmo com a limitação de 4%, o valor a ser arrecadado o aumento é vultoso e onerará demasiadamente as empresas.

O regime de partilha da CFEM entre os entes federativos não foi alterado e permanece em 12% para a União, 23% para os estados de origem da extração e 65% para os municípios onde há extração.

Outras alterações vieram nas MP 790 e MP 791.

Na MP 791 o governo criou a Agência Nacional de Mineração - ANM, que substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. A ANM será sediada no Distrito Federal e terá unidades administrativas regionais que aumentará os custos administrativos. De acordo com o texto da medida, a ANM deverá implementar orientações, diretrizes e políticas delimitadas pelo Código de Mineracao (Decreto-Lei 227/1967). A agência será dirigida por uma diretoria colegiada e esse grupo terá cinco integrantes: um diretor-geral e quatro diretores.

Todos os seus diretores deverão ser brasileiros e ocuparão o cargo por indicação do presidente da República e deverão ter, no mínimo, 10 anos de experiência profissional no setor público ou privado de mineração e exercido cargo de chefia. Também serão considerados para os postos profissionais com quatro anos de experiência em cargos de direção ou de chefia superior, comissão ou função de confiança e docente ou pesquisador.

Vedou-se a ocupação dos cargos de direção da agência ministros e secretários, de Estado ou municipais; dirigente de partido político, titular de mandato no Poder Legislativo, mesmo que esteja licenciado do cargo; pessoas que atuaram em partido político ou sindicato nos últimos seis meses; além de pessoa que participe, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor de mineração.

A Medida Provisória institui também a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais – TFAM, que vai financiar as atividades da ANM. A cobrança é anual (até 30 de abril) e vai variar de R$ 500 a R$ 5 mil, a depender da fase em que se encontra o empreendimento mineral (pesquisa, concessão, licenciamento ou permissão). O recolhimento e a fiscalização da TFAM serão disciplinados por Resolução da ANM, sendo a taxa exigida a partir de 2018.

Segundo fontes do governo, alega-se que a agência reguladora vai representar uma nova etapa na relação entre os agentes econômicos e o poder público, proporcionando mais agilidade nas decisões que orientam o mercado de mineração.

Já a MP 790 atualizou a legislação mineral (Decreto lei 227/67 e Lei federal 6.567/78), mas com a simplificação de algumas regras o governo conseguirá aumentar o custo de produção.

Essa MP altera regras de concessão para exploração mineral, às normas para a pesquisa mineral disciplinando obrigações, concessões, multas e outras sanções, desonera e cria regras para o relatório final da pesquisa e amplia o prazo para a realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos.

Também disciplina critérios sobre “novas” áreas disponíveis para fins de pesquisa ou lavra e amplia o valor das multas aplicadas e as sanções.

Importante frisar que, as alterações trazidas na MP 789 quanto à alíquota e base de cálculo, começarão a vigorar a partir de 1º de novembro de 2017, as regras da CFEM sobre o consumo de bem mineral serão aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2018 e outras disposições em 1º de agosto de 2017.

As regras da MP 790 entram em vigor na data de sua publicação (26.7.2017), salvo no que se refere às disposições sobre pagamentos devidos com relação à autorização de pesquisa, às multas, ao processo para declaração de nulidade ou caducidade e às sanções pela falta de arquivamento de atos societários pelo titular.

Também entrando em vigor na data de sua publicação vem as regras do texto da MP 791, com exceção das matérias quanto a TFAM e algumas alterações do Decreto 227/67 que passam a viger no primeiro dia do exercício subsequente à data de publicação, frisando que o Diretor Geral do DNPM já editou na mesma data da edição da MP a Portaria 70.590/17, que altera a Consolidação Normativa do DNPM.

Mônica Barbosa de M Mello

· Mônica Barbosa Martins Mello é advogada e professora da Universidade de Fortaleza, trabalhando com empresa de mineração há de 20 anos.

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